(DOC. VP 140.9070.0000.5500)

STJ. Mandado de segurança. 1. Preliminares.

«Mandado de segurança que impugna ato omissivo, circunstância que afasta as alegações de que o writ ataca lei em tese e de que foi impetrado após exaurido o prazo de decadência.»

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