(DOC. VP 140.9045.7024.2400)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisional. Pretensão à equiparação com o salário mínimo, com o pagamento das diferenças. CF/88, art. 201, § 2º. Inadmissibilidade. Equiparação somente cabível nos benefícios que substituem o salário de contribuição ou rendimentos do trabalhador. Auxílio-acidente não tem caráter substitutivo, mas complementar do salário. Ação improcedente. Sentença proferida na forma do CPC/1973, art. 285-A. Pressupostos processuais atendidos. Recurso desprovido.

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