(DOC. VP 140.9045.7016.9300)

TJSP. Contrato. Empréstimos bancários. Consignação em conta corrente. Forma de pagamento que não encontra limitação na legislação. Limitação dos descontos a 40% dos vencimentos do apelante. Critério que deve permanecer ante a ausência de recurso da instituição financeira. Recurso não provido.

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