(DOC. VP 140.9045.7010.4300)

TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Incidência dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Verba honorária devida somente depois de decorrido o prazo previsto no CPC/1973, art. 475-J. Honorários que devem ser arbitrados pelo Juízo «a quo», para que não haja supressão de instância. Recurso provido, com observação.

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