(DOC. VP 140.9045.7006.4300)

TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão sem aceite. Compra e venda. Protesto e documento comprobatório hábil da entrega e recebimento da mercadoria. Necessidade. Operação comercial não comprovada. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Recurso provido.

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