(DOC. VP 140.9045.7004.0600)

TJSP. Furto. Caracterização. Acusação quanto aos demais delitos. Ausência de prova cabal. Absolvição necessária. Inexistência de dúvida quanto ao crime de furto. Utilização de pulsos telefônicos de empresa sem a devida contraprestação. Conjunto probatório suficiente e apto para a condenação. Incidência, no entanto, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso defensivo provido em parte e declarada, de ofício, a extinção da punibilidade da acusada.

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