(DOC. VP 140.9045.7000.0500)

TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Acusado portando arma sem autorização e em desacordo com determinação legal. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Existência de perigo concreto. Irrelevância para a configuração do delito. Segurança coletiva como bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pedido revisional não deferido nesta parte.

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