(DOC. VP 140.8370.9000.2400)

STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Possibilidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. CTN, art. 108. Súmula 284/STF. Compensação. Questão prejudicada.

«1. É inadmissível o recurso especial fundado no CTN, art. 108, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia . 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Entendimento firmado nas Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Divergência jurisprudencial rejeitada, nos termos da Súmula 83/STJ. 4. Prejudicado o pedido de co

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