(DOC. VP 140.8363.8007.4400)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Descaminho. Delito material. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para o início da persecução penal. Precedentes do STJ. Questão prequestionada, pelo tribunal a quo. Recurso especial interposto pelo réu. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento do STJ. Recurso provido, para determinar o trancamento da ação penal, ante o não exaurimento da instância administrativa. Agravo regimental improvido.

«I. O requisito do prequestionamento restou devidamente atendido, uma vez que a questão, objeto do Recurso Especial, foi debatida no julgamento dos Embargos de Declaração. II. O Superior Tribunal de Justiça orienta sua jurisprudência no sentido de que, assim como ocorre nos crimes tributários, previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, também o delito de descaminho, que visa impedir a ilusão do imposto, devido pela entrada de produto no território nacional, é delito material, exigindo,

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