(DOC. VP 140.8363.8007.4200)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação, pelo acórdão impugnado, para o delito de consumo pessoal. Reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegaram à conclusão de que o agravado não cometera o delito de tráfico de drogas, mas apenas o de consumo para uso pessoal, fizeram-no tendo por base o acervo probatório da causa. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito de tráfico, exigiria, inevitavelmente, o reexame dos contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. Agrav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote