(DOC. VP 140.8363.8007.1300)

STJ. Locação. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização e despejo por falta de pagamento. Falta de alvará de ocupação. Desvirtuamento da finalidade do imóvel.

«1. Impossibilidade de rever os honorários advocatícios estabelecidos pela instância a quo, uma vez que a decisão foi suficientemente fundamentada. 2. Inexistência de omissão no que concerne à divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente. 3. Agravo regimental improvido.»

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