(DOC. VP 140.8363.8007.0900)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Enquadramento. Concurso público. Edital publicado antes da vigência da Lei 9.421/1996. Existência de Portaria e ofício circular. Impossibilidade de equiparação de documentos oficiais à lei. Precedentes.

«1. O conceito de Lei para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgãos da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (REsp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Não se incluem n

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