(DOC. VP 140.8363.8006.4600)

STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Roubo e estupro. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) alegação de direito subjetivo ao sursis. Impedimento legal. Impossibilidade. (3) dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Feitos em curso. Inviabilidade. Verbete sumular 444/STJ. Existência de patente ilegalidade. Reconhecimento. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O pedido de suspensão condicional do processo não foi ofertado pelo Ministério Público, pois há impedimento legal para tanto, tendo em vista outra condenação contra o Paciente. 3. A exasperação cifrada em

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