(DOC. VP 140.8363.8005.7200)

STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Execução da pena. Falta grave. Nulidade da homologação. Inocorrência

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A nulidade alegada está superada pela oitiva do reeducando na presença de defensor. 3. Habeas corpus não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote