(DOC. VP 140.8363.8005.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade. Admissibilidade pelo tribunal de origem. Não vinculação.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ, sendo incabível abertura de prazo para regularização após a apresentação do respectivo recurso. Precedentes. 2. O juízo de admissibilidade previamente realizado pela Corte estadual não vincula o STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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