(DOC. VP 140.8363.8005.4000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática dando parcial provimento ao reclamo, apenas para alterar o critério de apuração do valor patrimonial da ação e afastar a multa do CPC/1973, art. 18, «caput». Insurgência da companhia telefônica.

«1. Multa do CPC/1973, art. 538. Correta a aplicação da sanção processual quando a oposição dos embargos de declaração tem intuito meramente protelatório. Aclaratório que não ostenta notório propósito de prequestionamento. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ. Caso em que postulado pronunciamento a respeito de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, caput) que não guarda pertinência alguma com a matéria atinente ao prazo prescricional aplicável à pretensão de complementaç

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