(DOC. VP 140.8363.8001.1900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Financeiro. Royalties. Recebimento por município com instalações de distribuição do gás processado (gasoduto). Impossibilidade.

«1. Firmou-se entendimento, em ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção, no sentido de que «o direito a recebimento de royalties por parte de 'Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural' (Lei 2.004/1953, art. 27, III, na redação dada pela Lei 7.990/89), está vinculado à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural, razão pela qual as 'instalações' a que se refere a Lei são as ins

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote