(DOC. VP 140.8355.7005.7000)
STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação da instituição financeira.
«1. O Tribunal a quo asseverou a inexistência de pactuação de capitalização dos juros no contrato. A inversão da premissa demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos do contrato, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos enunciados das Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. 2. Comissão de permanência. Pretensão da instituição financeira de cumulação com multa contratual e juros moratórios. Impossibilidade. Entendimen
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote