(DOC. VP 140.8355.7003.4300)

STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou entendimento segundo o qual a verificação de responsabilidade pela demora em efetuar a citação do devedor requer, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a prescrição por entend

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote