(DOC. VP 140.8355.7002.9200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Erro de julgamento. Recurso próprio.

«1. Como ficou consignado na decisão ora agravada, não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a deci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote