(DOC. VP 140.8355.7002.2000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Incidência de indenizações na gratificação natalina. Ausência de previsão legal. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou pleito mandamental para que incindissem no cômputo da gratificação natalina os valores percebidos por servidor estadual, remunerado por subsídio, a título de indenização, previstas estas indenizações no art. 106 da Lei Complementar Estadual 111/2005, que organiza a Defensoria. 2. Não há nulidade no acórdão recorrido por omissão em apreciar o tema pelo prisma do CF/88, art. 7º, VIII, uma vez que a controv�

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