(DOC. VP 140.8353.0006.6100)

STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Receptação. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Feitos em curso. Conduta social desfavorável. Inviabilidade. Ilegalidade evidenciada. (3) prescrição. Não ocorrência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. 2. Inquéritos e processos em curso não podem ser considerados para se firmar um juízo negativo sobre a circunstância judicial da conduta social, pois se não o são para a circunstânci

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