(DOC. VP 140.8353.0005.0700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o pagamento integral do seguro obrigatório (DPVAT) devido em razão de morte causada por veículo automotor não identificado. Acórdão negando provimento ao regimental, mantido o juízo prévio negativo de admissibilidade do recurso especial.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. No caso dos autos, não se constata quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso aclaratório, mas, sim, manifesto intuito infringente. Hipótese em que assente no acórdão embargado que a jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado é no sentido de que, se ocorrido o

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