Carregando…

(DOC. VP 140.8353.0003.1900)

STJ. Processual civil e administrativo. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF.

«1. Inviável análise de tese que não foi prequestionada pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote