(DOC. VP 140.8353.0003.0900)

STJ. Processual civil e administrativa. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Contrato de transporte marítimo de tubos. Oleoduto na malásia. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos infringentes. Limites. Possibilidade de adoção de fundamentação diversa. Ofensa à coisa julgada ou preclusão. Inocorrência. Intervenção do Ministério Público. Custus legis. Cabimento da indenização. Comprovação do dano. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A adoção de fundamentos diversos do voto vencido no julgamento dos embargos infringentes não viola os limites do recurso, conforme previsto no CPC/1973, art. 530. Precedentes do STF e STJ. 3. Inexiste ofensa à coisa julgada ou preclusão consumativa em relação à matéria analisado nos embargos infringentes, pois, nos limites do voto venc

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