(DOC. VP 140.8353.0003.0600)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Base de cálculo. Adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Aumento de vencimentos. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que «a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do Lei 9.494/1997, art. 1º, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importa em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos, em que se discutem

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