(DOC. VP 140.8353.0002.2800)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Existência de decisão que julgou válida Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de Lei (art. 102, III, alínea d, da CR/88. alínea incluída pela Emenda Constitucional 45/2004). 3. Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, a simp

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