(DOC. VP 140.8133.0010.9300)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Corte. Prévia e formal comunicação. Ausência. Notificação efetivada que concedeu prazo inferior ao mínimo legal. Ilegalidade do corte reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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