(DOC. VP 140.8133.0010.7500)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Pedido de restituição de valores PIS e COFINS sobre faturamento de energia elétrica. Legalidade da cobrança. Manutenção da sentença de improcedência da ação. Recurso improvido.

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