(DOC. VP 140.8133.0009.9600)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insurgência contra a desconsideração da personalidade jurídica da corré, bem como contra a determinação de inclusão de seus sócios no polo passivo do processo. Validade da decisão. Aplicação da Teoria Menor. CDC, art. 28, § 5º- Evidências de que a personalidade da pessoa jurídica constitui óbice ao justo ressarcimento do consumidor. Ausência de indícios da solvência da empresa. CCB, art. 50. Recurso desprovido.

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