(DOC. VP 140.8133.0009.4900)

TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Renovação automática da avença. Cobrança de anuidade. Hipótese em que cabia ao titular manifestar oposição quanto à renovação. Providência não adotada. Realização de compra parcelada. Inequívoca cobrança para além do vencimento do cartão, sendo necessário que o contrato fosse automaticamente renovado. Prática abusiva não evidenciada. Ausência do nexo de causalidade entre o ato praticado e os danos alegados. Responsabilidade civil da instituição ré descaracterizada. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais improcedente. Recurso desprovido.

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