(DOC. VP 140.8133.0007.8900)

TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Pleito defensivo por submissão a novo julgamento. Inadmissibilidade. Jurados que optaram pela tese acusatória no âmbito de atribuição e competência constitucionalmente conferidas. Condenação proferida com respaldo no conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

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