(DOC. VP 140.8133.0001.3300)

TJSP. Desapropriação indireta. Indenização. Exclusão do valor dos juros moratórios e compensatórios do débito parcelado. Emenda Constitucional 30/2000 e do art. 78 do ADCT. Repercussão geral da matéria «sub judice». Julgamento definitivo do mérito do RE 590.751/SP pelo Supremo Tribunal Federal, com o retorno dos autos à apreciação da Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Julgado aqui proferido, que também considerou possuir a mesma «mens legis» os arts. 33 e 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em consonância com a jurisprudência dominante. Negativa de provimento, todavia, ao agravo de instrumento. Observância do CF/88, art. 5º, XXXVI. Fundamentação na distinção do caso, que não se amolda à decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido, determinada a remessa dos autos ao Presidente da Seção de Direito Público.

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