(DOC. VP 140.8133.0000.1100)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão. Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Reenquadramento previsto nas Leis Complementares de 162/95 e 214/96, do município de Santos. Demonstração de que, em virtude de avaliação delineada por Decreto regulamentador, obteve a autora pontuação que não foi observada pela Municipalidade no reenquadramento respectivo. Ato que não se traduzia em mera faculdade da Administração, mas em poder-dever vinculado. Constitucionalidade dos referidos diplomas legais. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntários improvidos.

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