(DOC. VP 140.7896.3768.7809)

TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Energia elétrica. Sentença de parcial procedência condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Ônus probatório invertido decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a assinatura do serviço de energia elétrica. «Prints» de telas do sistema interno insuficientes para demonstrar a relação contratual, vez que produzidos unilateralmente. Ré que não comprovou de forma efetiva o liame contratual entre as partes. Responsabilidade objetiva da Ré. Dano moral in re ipsa caracterizado. Recurso da Autora pugnando pela majoração do quantum indenizatório para o importe de R$ 18.300,00, que merece prosperar em parte. Danos morais que devem ser majorados para o importe de R$ 10.000,00, sendo quantia que melhor atende os critérios pedagógico e reparador, estando em consonância com o valor praticado por esta Colenda Câmara, sem importar em enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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