(DOC. VP 140.6591.0006.7600)

TJSP. Penhora. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Necessidade de efetiva demonstração do disposto no Lei 8009/1990, art. 1º. Bem doado pelo executado aos filhos pouco antes da desconsideração da personalidade jurídica. Empresa-executada que deixou de oferecer outro bem livre de ônus. Constrição judicial sobre o imóvel mantida. Litigância de má-fé não configurada, eis que ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 17. Recurso de agravo de instrumento não provido, prejudicado o regimental.

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