(DOC. VP 140.6591.0001.9900)

TJSP. Reintegração de posse. Apartamento construído pelo CDHU. Ocupação clandestina e precária. Hipótese de fâmulo da posse. Inadmissível a tese de imóvel abandonado. Propriedade da CDHU que é notória. Benfeitorias. Ausência de comprovação de sua existência. Incabível prova pericial sobre fato cuja existência não está demonstrada. Cerceamento inocorrente. Canal jurídico à reintegratória que é legítimo. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote