(DOC. VP 140.6591.0001.4800)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição no acórdão embargado. Nova apreciação da matéria, conferindo-se caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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