(DOC. VP 140.5743.9000.9600)

STJ. Tributário. Cooperativa de serviços odontológicos. Atos negociais. Issqn. Base de cálculo.

«Assentado pelas instâncias ordinárias o caráter empresarial da atividade desempenhada pela recorrente. venda de serviços de assistência odontológica. , deve ela submeter-se ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, cuja base de cálculo será o valor líquido recebido. Recurso especial provido.»

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