(DOC. VP 140.5735.5001.9600)

STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Pedido inicial parcialmente procedente. Limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano definido no tribunal de origem. Diminuição da base de cálculo da multa contratual efetuada nesta corte. Sucumbência recíproca configurada. CPC/1973, art. 21. Alegação de decaimento mínimo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Permanecendo a limitação do percentual de juros remuneratórios, bem como havendo diminuição da base de cálculo para a multa contratual, há parte do pedido inicial que findou improcedente, caracterizando-se decaimento parcial a ensejar a incidência do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. 2. A apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbar

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