(DOC. VP 140.5733.8001.7000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adoção, também, de parecer do Ministério Público como razão de decidir do acórdão recorrido. Possibilidade. Embargos infringentes. Efeito devolutivo limitado. Discussão sobre o ponto de discrepância. Violação ao CPC/1973, art. 530. Não ocorrência. Desapropriação. Controvérsia sobre o domínio. Cabimento. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do Paraná a terceiro. Nulidade do ato jurídico. Indenização descabida.

«1. Há que ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que a Corte de origem analisou, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não se havendo falar em omissão. 2. A matéria pertinente à ocorrência de julgamento extra petita não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco suscitada nos embargos declaratórios opostos perante a Corte local. Por

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