(DOC. VP 140.5732.6002.1400)

STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente.

«1. Ausente similitude fática que demonstre a divergência jurisprudencial invocada, pois enquanto a recorrente colacionou acórdãos paradigmas que tratam de situações em que foram analisadas as condutas dos infratores, de modo a verificar a contumácia na prática de ato violador ao meio ambiente e constatado que os veículos apreendidos não eram utilizados de modo exclusivo para a prática dos ilícitos; o Tribunal de origem não estabelece que a conduta contra legem não era praticada d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote