(DOC. VP 140.5725.6000.8300)

STJ. Embargos de Divergência. Recurso Especial. Técnica de Julgamento.

1. Se o tribunal local acolheu apenas uma das causas de pedir declinadas na inicial, declarando procedente o pedido formulado pelo autor, não é lícito ao superior tribunal de justiça, no julgamento de recurso especial do réu, simplesmente declarar ofensa à lei e afastar o fundamento em que se baseou o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido. 2. Nessa situação, deve o superior tribunal de justiça aplicar o direito à espécie, apreciando as outras causas de pedir lançadas

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