(DOC. VP 140.5520.5780.7559)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional permaneceu omisso, quanto ao cerceamento de defesa por indeferimento da oitiva da parte autora, pois « o julgador não se encontra vinculado à conclusão técnica, devendo apreciar a prova pericial em conformidade com o CPC, art. 371, indicando na sentença os motivos que o conduziram a consi

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