(DOC. VP 140.4050.8001.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública justificada. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 31/08/2009. Agravo regimental da contribuinte ao qual se nega provimento.

«1. No tocante ao CPC/1973, art. 535, não se verifica a violação apontada, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como representativo de controvérsia (DJe 31/08/2009), firmou entendimento no sentido de que a penho

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