(DOC. VP 140.4045.7000.9200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Antecipação de tutela. Exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito. Requisitos não preenchidos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da ausência dos requisitos autorizadores para concessão da antecipação da tutela, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para o

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