(DOC. VP 140.4033.4002.4100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Compra e venda. Rescisão contratual. Direito de retenção. Súmulas 5 e 7/STJ. Juros de mora. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, quanto ao direito de retenção e exceção de contrato não cumprido, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, c

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