(DOC. VP 140.4033.4001.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 475-M. Execução. Impugnação. Recurso cabível. Agravo. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1. O § 3º do CPC/1973, art. 475-M, fruto das inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, dispõe: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação». 2. Agravo regimental não provido.»

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