(DOC. VP 140.4030.8001.7700)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição social previdenciária. Inativos e pensionistas. Ilegalidade dos descontos. Autoridade coatora. Governador e secretário de estado. Ilegitimidade ad causam. Inaplicabilidade da teoria da encampação.

«1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido da ilegitimidade do Governador e do Secretário de Estado para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que impugna ato de desconto de proventos e de pensões, pela autarquia incumbida de administrar o serviço previdenciário. 2. Hipótese em que não se aplica a teoria da encampação. 3. Embargos de Divergência providos.»

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