(DOC. VP 140.3545.9019.3600)

TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Pretensão de elevar o valor do benefício na mesma proporção em que houve a elevação do valor teto. Inadmissibilidade. Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03. Dispositivos constitucionais que quando majoraram o valor do teto, não elevaram, na mesma proporção, o percentual de reajuste dos benefícios. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida provido parcialmente.

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